| Processo | 12915/2025 |
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| Contrato | 12915/2025 |
| Objeto | Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Tributário e Financeiro com ênfase no cumprimento das exigências legais para regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais – CAUC. |
| Objeto Detalhado | Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Tributário e Financeiro com ênfase no cumprimento das exigências legais para regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre requisitos Fiscais – CAUC. |
| Data do contrato | 29/04/2025 |
| Data de publicação | 29/04/2025 |
| Vigência Original | O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por se tratar de serviço contínuo, nos termos do art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, ressalvado a opção da Administração Municipal de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. |
| Vigência Atualizada | O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por se tratar de serviço contínuo, nos termos do art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, ressalvado a opção da Administração Municipal de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. |
| Valor | R$ 180.000,00 |
| Qtd. de Aditivos | 0 |
| Credor | Campos & Farias Advocacia & Consultoria |
| Entidade | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA |
| Veículo de publicação | Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP |
| Origem | Inexigibilidade |
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| Contrato |
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