Exercício "Num. Empenho" "Num. Processo" Data "Cod. Orgão" Orgão "Cod. Unid. Orçamentádia" "Unid. Orçamentádia" "Cod. Função" Função "Cod. Subfunção" Subfunção "Cod. Programa" Programa "Cod. Projeto Atividade" "Projeto Atividade" "Cod. Recurso" Recurso "Cod. Credor" Credor "Cod. Despesa" Despesa Histórico Tipo "Exercício Restos" "Valor Empenho" "Valor Empenho Anulado" "Valor Liquidado" "Valor Pago" 2026 2026040003191 000000000010026 2026-04-23 02 "GABINETE DO PREFEITO" 0026 "PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO" 04 ADMINISTRAÇÃO 122 "ADMINISTRAÇÃO GERAL" 1010 "GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCAL" 2006 "GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO" 250010000 "EA - RP - RECURSOS PRÓPRIOS" 13150244000100 "CAMPOS & FARIAS ADVOCACIA & CONSULTORIA" 33903501000000000 "ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA" "VALOR CORRESPONDENTE A FORMALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº 12915/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TODAS AS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE REQUISITOS FISCAIS - CAUC - OFÍCIO CGL/SMFAZ Nº 632/2026." GLOBAL 0 180000.00