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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 327-2026 JONES SANTOS DA SILVA EXONERAR A PEDIDO teste Nº 327-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 326-2026 DJALMA LUIZ DA SILVA FILHO EXONERAR A PEDIDO Nº 326-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 324-2026 JANE KELLY DA SILVA VIEIRA EXONERA A PEDIDO Nº 324-2026 2026 Portaria
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4 PORT. MARIA DE LOURDES FERREIRA PENSÃO POR MORTE Nº 320-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 299-2026 JANINE DE QUEIROZ CARVALHO DOS SANTOS CESSÃO DE SERVIDORA Nº 299-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 274-2026 ALTERA PORTARIA QUE NOMEOU CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARAPIRACA - CMDPI Nº 274-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 223-2026 FABRISIA PIMENTEL DO AMARAL APOSENTADORIA Nº 223-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 222-2026 CAROLINA EDNA DE ARÁUJO QUEIROZ PRORROGA LICENÇA SEM VENCIMENTOS Nº 222-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 221-2026 ALTERA PORTARIA QUE NOMEOU CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Nº 221-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 218-2026 ETELVINA JANIETE BARROS CARNAÚBA VERAS EXONERA Nº 218-2026 2026 Portaria
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