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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1670-2025 MARIA ROSIANE PONTES SILVA APOSENTADORIA Nº 1670-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1669-2025 EUNICE MARIA FERREIRA APOSENTADORIA Nº 1669-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1649-2025 MARIA ANADEGE FEITOSA DE OLIVEIRA APOSENTADORIA Nº 1649-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1648-2025 ANA CLARA DA SILVA SANTOS APOSENTADORIA Nº 1648-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1647-2025 MARIA DA SILVA SANTOS PEREIRA APOSENTADORIA Nº 1647-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1646-2025 MARIA JOELIA DE LISBOA SILVA APOSENTADORIA Nº 1646-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1619-2025 RAFAEL LOPES DA COSTA EXONERAR Nº 1619-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1616-2025 JACQUELIN NICÁCIO ALMEIDA LIRA NOMEAR Nº 1616-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1615-2025 MARIA CLARA SAMPAIO DIAS NOMEAR Nº 1615-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1614-2025 GLEYCE ESTEFANY VERÍSSIMO DOS SANTOS NOMEAR Nº 1614-2025 2025 Portaria
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