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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 004-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA LOURINALDO JOSÉ DOS SANTOS Nº 004-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 003-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SÁUDE LUCIANA ANDREA PEREIRA DA FONSECA Nº 003-2021 DE 01JAN 2021 2021 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 002-2021 NOMEAR COMO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO VICTOR FERNANDES DOS ANJOS CARVALHO Nº 002-2021 DE 01 DE JAN 2021 2021 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 001-2021 NOMEAR COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA MARIA ARILUCE DE SERQUEIRA DA SILVA Nº 001-2021 DE 01 JAN 2021 2021 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 836-2021 NOMEIA MARTHA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO PARA ATUAR NA MONITORAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REAL... N 836-2021 DE 23 ABRIL DE 2021 2021 Portaria
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6 Portaria n. 1.384 Nomeação Conselho Tributario 1384 2021 Portaria
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7 RECURSOS PORTARIA Nº 480-20-MS Recursos Portaria nº 480-20-MS recursos Portaria nº 480-20-ms 2020 Portaria
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8 RESOLUÇÃO CIB 017 Resolução CIB 017 de 26 de Março de 2020 Resol CIB 017 2020 Resolução
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9 PORTARIA Nº 997 Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dosServiços Públicos de Saúde a serem... PRT Nº 997-5.600.000-300.000 2020 Portaria
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10 PORTARIA Nº 827 Inclui o procedimento de complementação de valor de sessãode hemodiálise em pacientes com... 827 DOU - Imprensa Nacional 2020 Portaria
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