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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA Nº 774 Parcela Extra PAB E MAC 3 774 2020 Portaria
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2 Portaria MC 378_2020 Portaria MC 378_2020 378 2020 Portaria
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3 Portaria MC 369_2020 Portaria MC 369_2020 369 2020 Portaria
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4 PORTARIA N 1745 DESIGNA PARA COMPÔR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO 1745 2020 Portaria
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5 PORTARIA 1698 PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CTER 1698 2020 Portaria
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6 PORTARIA Nº 1522_2012 ELIETE LIMA DE OLIVEIRA 1522 2012 Portaria
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7 PORTARIA Nº 1365_2012 MARIA DO SOCORRO ALBURQUERQUE SANTOS 1365 2012 Portaria
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8 PORTARIA Nº 1224.2012 DIVANEUZA ANICETO SILVA 1224 2012 Portaria
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