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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1613-2025 DAIANE JEREMIAS DA CONCEIÇÃO Nº 1613-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1611-2025 EMANUELLE VIVIAN COIMBRA DOS SANTOS NOMEAR Nº 1611-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1610-2025 ARTHUR ALVES DA SILVA ANDRASE NOMEAR Nº 1610-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1609-2025 VICTOR EMANOEL BARBOSA DOS SANTOS EXONERAR Nº 1609-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1608-2025 EMANUELLE VIVIAN COIMBRA DOS SANTOS EXONERAR Nº 1608-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1602-2025 LINDOMAR GOMES APOSENTADORIA Nº 1602-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1600-2025 GERALDO LEANDRO DA SILVA APOSENTADORIA Nº 1600-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1597-2025 MARIA JOSEANE AMARAL DE BRITO ARAÚJO APOSENTADORIA Nº 1597-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1596-2025 NAYARA ROMEIRO DA SILVA NOMEAR Nº 1596-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1594.2025 ELAINE CRISTINA JANUÁRIO VIEIRA DESIGNAR Nº 1594-2025 2025 Portaria
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