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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1593-2025 KELVIN HENRIQUE CORREIA DE HOLANDA DESIGNAR Nº 1593-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1592-2025 THASSIA THICIELLE OLIVEIRA SENA DESIGNAR Nº 1592-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 158-2025 COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO Nº 158-2025 08 DE JAN 2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 158-2025 COMISSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO Nº 158-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1556-2025 JANYCEA MARIA PROTAZIO AMORIM APOSENTADORIA Nº 1556-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1459-2025 DESIGNA PAULO GABRIEL DE SOUZA SANTOS PARA RESPONDER COMO COORDENADOR DE COMPRAS E SERVIÇO... Nº 1459-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1454-2025 CONCEDER LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A RENATA LOPES SANTOS Nº 1454-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1454-2025 CONCEDER LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A RENATA LOPES SANTOS Nº 1454-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1454-2025 CONCEDER LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A RENATA LOPES SANTOS Nº 1454-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1453-2025 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR ANILDO DO NASCIMENTO Nº 1453-2025 2025 Portaria
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