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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1390-2025 SANDRA DOS SANTOS NOMEAR AT3 Nº 1390-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1365-2025 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA NOMEAR AT1 Nº 1365-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1364-2025 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA EXONERAR DS4 Nº 1364-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1.844-2025 ANA LUCIA ALVES LIMA APOSENTADORIA Nº 1.844-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1.842-2025 NOMEAR VICTOR EMANOEL BARBOSA DOS SANTOS EM SUBST. DE MELANIA FONTES, PARA FUNÇÃO DE AGENT... Nº 1.842-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1.841-2025 NOMEIA MARA MIRELLE SOARES DE OLIVEIRA VALERIANO PARA EXERCER FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATA... Nº 1.841-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1.828-2025 MÁRCIA MARIA VASCONCELOS OLIVEIRA DOS SANTOS PRORROG. LICENÇ Nº 1.828-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1.823-2025 DECLARA VACÂNCIA DO CARGO COMISSIONADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR(A) MELANIA FO... Nº 1.823-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1.817-2025 FERNANDA LUZIA FERREIRA DA SILVA NOMEAR SUB JUDICE Nº 1.817-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1.817-2025 FERNANDA LUZIA FERREIRA DA SILVA NOMEAR SUB JUDICE Nº 1.817-2025 2025 Portaria
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