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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1.806-2025 FERNANDA LUZIA FERREIRA DA SILVA - EXONERAR A PEDIDO Nº 1.806-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1.799-2025 COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS Nº 1.799-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1.799-2025 INSTITUIR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAPIRACA, A COMISSÃO MUNICIPAL... Nº 1.799-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1.798-2025 COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - 2025 Nº 1.798-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1.798-2025 COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA AVALIAR AS PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL... Nº 1.798-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1.783-2025 THAISE BARBOSA WANDERLEY - NOMEAR Nº 1.783-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1.782-2025 THAISE BARBOSA WANDERLEY - EXONERAR Nº 1.782-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1.781-2025 PAULA TAINÁ TENÓRIO CAVALCANTE NOMEAR Nº 1.781-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1.779-2025 PAULÁ TAINÁ SILVA TENÓRIO CAVALCANTE - SECRETÁRIO ADJUNTO Nº 1.779-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1.778-2025 LARYSSA LARYNE NEVES CANUTO DALACORTE NOMEAR Nº 1.778-2025 2025 Portaria
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