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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1.777-2025 IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES NOMEAR Nº 1.777-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1.776-2025 IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES - EXONERAR ASSESSOR Nº 1.776-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1.763-2025 NOMEAR FABIANO REGIS NASCIMENTO LÚCIO PARA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Nº 1.763-2025 17 NOV 25 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1.763-2025 FABIANO REGIS NASCIMENTO LUCIO NOMEAR Nº 1.763-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1.762-2025 FABIANO REGIS NASCIMENTO LUCIO - EXONERAR Nº 1.762-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1.761-2025 THOMAZ BARBOSA WANDERLEY NOMEAR Nº 1.761-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1.760-2025 THOMAZ BARBOSA WANDERLEY - EXONERAR SECRETÁRIO Nº 1.760-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1.759-2025 ROSA MARIA ANGELO DE OLIVEIRA LIRA NOMEAR Nº 1.759-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1.758-2025 ROSA MARIA ANGELO DE OLIVEIRA LIRA - REVOGA PORTARIA Nº 1.758-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1.757-2025 YALE BARBOSA FERNANDES NOMEAR Nº 1.757-2025 2025 Portaria
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