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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1.756-2025 YALE BARBOSA FERNANDES - EXONERA SECRETARIO Nº 1.756-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1.747-2025 DESIGNA GESTOR PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N ALAGOAS SEM FOME NA INFANCIA Nº 1.747-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1.747-2025 DESIGNA GESTOR PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROJETO ALAGOAS SEM FOME Nº 1.747-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1.746-2025 NOMEAR CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS 2025-2027 Nº 1.746-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1.721-2025 NOMEIA EMILY KAROLAYNE LIMA PALMEIRA PONTES Nº 1.721 06 NOV 2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1.720-2025 LAYANNE BARBARA FREIRA MARTINS EXONERA A PEDIDO Nº 1.720-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1.720-2025 LAYANNE BARBARA FREIRA MARTINS EXONERA A PEDIDO Nº 1.720-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1.720-2025 LAYANNE BARBARA FREIRA MARTINS EXONERA A PEDIDO Nº 1.720-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1.720-2025 LAYANNE BARBARA FREIRA MARTINS EXONERA A PEDIDO Nº 1.720-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1.709-2025 INTERROMPER LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR DE BRENO FERREIRA Nº 1.709-2025 2025 Portaria
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