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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1.704-2025 NOMEAR GESTORES DE PARCERIAS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Nº 1.704-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1.686-2025 SILVÂNIA MARIA FERNANDES APOSENTADORIA Nº 1.686-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1.686-2025 APARECIDA VIEIRA DA SILVA CASTRO APOSENTADORIA Nº 1.686-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1.685-2025 ERALZA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA APOSENTADORIA Nº 1.685-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1.684-2025 MARIA HELENA ALEIXO DE ANDRADE APOSENTADORIA Nº 1.684-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1.679-2025 JÚLIO AUGUSTO BEZERRA NUNES SILVA NOMEAR Nº 1.679-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1.678-2025 ALTERA A PROTARIA QUE NOMEOU O CONSELHO DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO LGBTT Nº 1.678-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1.677-2025 NOMEAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Nº 1.677-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1.675-2025 NOMEAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Nº 1.675-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1.673-2025 CONCEDE LICENÇA DE INTER. PARTI. A MANUELA SILVA DE AGUIAR Nº 1.673-2025 2025 Portaria
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