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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1.639-2025 MANUELLA MARA NEVES BARBOZA EXONERAR Nº 1.639-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1.637-2025 CONCEDE APOSENTADORIA A ROSÂNGELA COIMBRA ARAPUJO NUNES Nº 1.637-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1.636-2025 CONCEDE APOSENTADORIA A AUDENICE TENÓRIO DE OLIVEIRA SANTOS Nº 1.636-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1.635-2025 CONCEDE APOSENTADORIA A MARILENE DA SILVA SANTOS Nº 1.635-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1.634-2025 CONCEDE APOSENTADORIA A SUZANA SIMIÃO LIRA SANTOS Nº 1.634-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1.607-2025 NOMEAR CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR Nº 1.607-2025 17 SET DE 2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1.603-2025 CONCEDE APOSENTADORIA A KATIA CLÁUDIA DOS SANTOS Nº 1.603-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1.601-2025 CONCEDE APOSENTADORIA A ANDREA ALMEIDA DE SOUZA TEÓFILO Nº 1.601-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1.595-2025 DESIGNA JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO NETTO Nº 1.595-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1.586-2025 NOMEIA SERVIDORES PARA CONDUZIR LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Nº 1.586-2025 08 SET DE 2025 2025 Portaria
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