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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 207-2026 CONCEDE PENSÃO A JOSÉ CICERO SILVA DOS SANTOS Nº 207-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 185-2026 ANNA KARLLA FERREIRA SILVA EXONERAR A PEDIDO Nº 185-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 183.-2026 NOMEIA CONSLEHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS CMPC BIUENIO 26-28 Nº 183.-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 182-2026 CONCEDE PENSÃO A PAULO TAVARES CORDEIRO Nº 182-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 181-2026 JOSEFA CALORINDA DOS SANTOS APOSENTADORIA PROPORCIONAL FEV Nº 181-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 179-2026 ROSILDA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA PRORROGA LICENÇA SEM VENCIMENTOS Nº 179-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 174-2026 LEONALDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Nº 174-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 149-2026 MARIA DE LOURDES BARBOSA MACEDO CAVALCANTE APOSENTADORIA Nº 149-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 147-2026 PENSÃO POR MORTE A MARCOS AURÉLIO RIBEIRO PEREIRA Nº 147-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 140-2026 CLAUDENICE MARIA DA SILVA APOSENTADORIA VOLUNTARIA Nº 140-2026 2026 Portaria
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