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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1.584-2025 CONCEDE APOSENTADORIA A JANE ELBA BATISTA SANTOS Nº 1.584-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1.583-2025 EQUIPE DO PROGRAMA MORADIA LEGAL Nº 1.583-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1.577-2025 CONCEDE APOSENTADORIA A JOSÉ TADEU DE OLIVEIRA Nº 1.577-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1.576-2025 DESIGNA REGIS CLEDSON FIRMINO Nº 1.576-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1.574-2025 LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A MARIA ELENILZA COSTA CORDEIRO SANTOS Nº 1.574-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1.573-2025 LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A RITA DE CACIA DOS SANTOS TRINDADE Nº 1.573-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1.572-2025 CONCEDER APOSENTADORIA A NEWTON DA SILVA MENEZES Nº 1.572-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1.571-2025 CONCEDE APOSENTADORIA A ANA CÉLIA SILVA DO NASCIMENTO Nº 1.571-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1.570-2025 CONCEDER APOSENTADORIA A NEIVA REJANE DOS SANTOS Nº 1.570-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1.569-2025 CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPREV Nº 1.569-2025 2025 Portaria
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