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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 1.454-2025 CONCEDER LICENÇA DE TRATO DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDORA RENATA LOPES SANTOS Nº 1.454-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 1.453-2025 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR ANILDO DO NASCIMENTO Nº 1.453-2025 2025 Portaria
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3 PORT. SMTT Nº 094-2025 INSTITUI A DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES E RECURSOS VINCULADAS A SMTT Nº 094-2025 DE 04 NOV 2025 2025 Portaria
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4 PORT. SMTT Nº 080-2025 DEFINE O PROCESSAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SMT... Nº 080-2025 DE 29 OUT 2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 049-2025 YALE BARBOSA FERNANDES RESPONDE PELO PLANEJAMENTO Nº 049-2025 2025 Portaria
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6 PORT SMCLJ Nº 045-2025 DESIGNA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GESTORA E FISCAL DE CONTRATO Nº 045-2025 2025 Portaria
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7 PORT. SMGP Nº 017-2025 JOSIVANEO PAULINO LEITE DESIGNA GESTOR Nº 017-2025 2025 Portaria
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8 PORT. SMGP Nº 016-2025 CLAUDINEIA MARIA DA SILVA BARBOSA PROCESSO ADMIN. DISCIPLIN. Nº 016-2025 2025 Portaria
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9 PORT. SMGP Nº 014-2025 JOSE ROMILSON DA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014-2025 2025 Portaria
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10 PORT. SMGP Nº 014.2025 JOSE ROMILSON DA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014-2025 2025 Portaria
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