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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 725-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOAO BATISTA LIMA PEREIRA Nº 725-2024 DE 30 ABR 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 720-2024 CONCEDE DIÁRIAS A KATIANE DUARTE COSTA Nº 720-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 718-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FABIANI ANDRESA BISPO COSTA Nº 718-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 717-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ERIVAN ALVES DE BARROS Nº 717-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 715-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOAO PAULO HOLANDA DE ASSIS Nº 715-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 713-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA APARECIDA FLORIANO Nº 713-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 712-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ETELVINA JANIETE BARROS CARNAUBA VERAS Nº 712-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 711-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LUCIANA BARROS RODRIGUES DE JESUS Nº 711-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 710-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ROBERIO CALISTA NETO Nº 710-2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 709-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE BARROS DA ROCHA Nº 709-2024 DE 25 ABR 2024 2024 Portaria
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