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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 597-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JACKSON FEITOSA NICACIO Nº 597-2024 DE 01 ABR 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 579-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LUELVIO HELKY PEREIRA SANTANA Nº 579-2024 DE 26 MAR 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 578-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARYANA THALYA SILVA CAMPOS Nº 578-2024 DE 26 MAR 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 577-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FELIPE JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA Nº 577-2024 DE 26 AMR 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 576-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ANA KAROLLINE SANTOS ROCHA Nº 576-2024 DE 26 MAR 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 571-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JULIA VALENTINA ROCHA Nº 571-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 570-2024 CONCEDE DIÁRIAS A BRENDA VITORIA SILVA COSTA Nº 570-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 569-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARCELA APARECIDA SOUZA Nº 569-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 568-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOYCE SOMBRA DOS SANTOS Nº 568-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 567-2024 CONCEDE DIÁRIAS A AERMERSON BARROS DO NASCIMENTO Nº 567-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
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