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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 139-2026 FRANCISCA TEIXEIRA DANTAS DUCA DA SILVA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Nº 139-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 138-2026 GILBERTO NUNES FILHO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Nº 138-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 135-2026 CLAUDINETE MARIA SILVA SANTOS APOSENTADORIA Nº 135-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 123-2026 DISPÕE SOBRE UNIDADES EDUCACIONAIS - PDGE, DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Nº 123-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 120-2026 GRAZIANE VALERIANO NUNES CONCEDER LICENÇA Nº 120-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 114-2026 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A LEONALDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEÃO Nº 114-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 112-2026 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A RYAN FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Nº 112-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 111-2026 LUÍS ARNOLDO TENÓRIO FONTAN APOSENTADORIA Nº 111-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 110-2026 MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA APOSENTADORIA Nº 110-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 109-2026 LUIZ DE MESQUITA LEITE APOSENTADORIA Nº 109-2026 2026 Portaria
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