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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 566-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOSE SEVERINO GILO Nº 566-2024 DE 20 MAR 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 532-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JULIANA BARBOSA DOS SANTOS Nº 532-2024 DE 12 MAR 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 531-2024 CONCEDE DIÁRIAS A BARBARA LARYSSA DUARTE DA SILVA Nº 531-2024 DE 12 MAR 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 530-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FERNANDA LUZIA FERREIRA DA SILVA Nº 530-2024 DE 12 MAR 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 529-2024 CONCEDE DIÁRIAS A SIMONE DA SILVA Nº 529-2024 DE 12 MAR 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 496-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO LUCAS DA SILVA VIEIRA Nº 496-2024 DE 06 MAR 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 495-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO STAEEL DOS SANTOS PEREIRA Nº 495-2024 DE 06 MAR 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 493-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ANY CAROLINE GOMES DA SILVA Nº 493-2024 DE 06 DE MAR 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 492-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO SOSTENES FLAMARION DORTA GALIMNDO JUNIOR Nº 492-2024 DE 06 MAR 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 489-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE BARROS DA ROCHA Nº 489-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Portaria
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