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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 487-2024 CONCEDE DIÁRIAS A KATIANE DUARTE COSTA Nº 487-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 482-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LARISSA MONTE CAJUEIRO Nº 482-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 478-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ROSA MARIA ANGELO DE OLIVEIRA LIRA Nº 478-2024 DE 05 MAR 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 474-2024 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA KEULLY NUNES RODRIGUES Nº 474-2024 DE 29 FEV 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 470-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 1110-2023 Nº 470-2024 DE 28 FEV 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 462-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA MARIA PINHEIRO DA SILVA COSTA Nº 462-2024 DE 26 FEV 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 460-2024 CONCEDE DIÁRIAS A DAMIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Nº 460-2024 DE 22 FEV 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 459-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOSE DOUGLAS DOS SANTOS Nº 459-2024 DE 22 FEV 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 458-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JANUARIO LEITE DA SILVA NETO Nº 458-2024 DE 22 FEV 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 457-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARILIA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE MELO Nº 457-2024 DE 22 FEV 2024 2024 Portaria
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