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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 454-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ANA LUCIA RODRIGUES CORREIA CAJUEIRO Nº 454-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 453-2024 CONCEDE DIÁRIAS A CASSYA JULYANNA ALVES BRAZ FERREIRA Nº 453-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 452-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA Nº 452-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 451-2024 CONCEDE DIÁRIAS A CLAUDIA KELLY AZEVEDO DA SILVA Nº 451-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 450-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOAO JOSE DA SILVA FILHO Nº 450-2024 DFE 21 FEV 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 449-2024 CONCEDE DIÁRIAS A KATIA FELIX DO NASCIMEMTO SANTOS Nº 449-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 448-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ARACELLY SOARES PEREIRA DE OLIVEIRA Nº 448-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 447-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ROBERIO CALISTA NETO Nº 447-2024 DE 21 FEV 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 441-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MANOEL CAMILO DOS SANTOS Nº 441-2024 DE 20 FEV 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 440-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA CLAUDJANE FERNADES DA SILVA Nº 440-2024 DE 20 FEV 2024 2024 Portaria
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