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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 413-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE BARROS DA ROCHA Nº 413-2024 DE 19 FEV 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 381-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 422-2022 Nº 381-2024 DE 16 FEV 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 380-2024 REVOGA O ATO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA MARIA SHIELEY MATIAS TEXEIRA Nº 380-2024 DE 16 FEV 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 379-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 480-2023 Nº 379-2024 DE 16 FEV 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 378-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 1003-2021 Nº 378-2024 DE 16 FEV 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 377-2024 REVOGA O ATO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA DEBORA TENORIO FARIAS DA SILVA Nº 377-2024 DE 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 376-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 926-2018 Nº 376-2024 DE 16 FEV 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 375-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 237-2024 Nº 375-2024 DE 16 FEV 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 369-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO JULIA RYANNE FERREIRA SILVA Nº 369-2024 DE 15 FEV 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 368-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ANGELO JOSE TERTULIANO DA SILVA Nº 368-2024 DE 15 FEV 2024 2024 Portaria
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