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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

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1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 329-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO LAYANNE BARBARA FREITAS MARTINS Nº 329-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 326-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR ALEX MARCELO BRITO SANTOS Nº 326-2024 DE 19 JAN 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 282-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ADRIELLY VALENTIM BARBOSA Nº 282-2024 DE 17 JAN 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 179-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO LYSANNE DE OLIVEIRA FERRO Nº 179-2024 DE 16 JAN 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 174-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO GIOVANNI DAVI RODRIGUES BARBOSA Nº 174-2024 DE 16 JAN 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 171-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 171-2024 Nº 171-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 170-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 032-2022 Nº 170-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 169-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 098-2022 Nº 169-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 168-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 042-2022 Nº 168-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 167-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 088-2022 Nº 167-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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