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Atos Normativos

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1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 166-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 704-2022 Nº 166-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
2 PORTARIA GP Nº 165-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 055-2022 Nº 165-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
3 PORTARIA GP Nº 164-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 029-2022 Nº 164-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
4 PORTARIA GP Nº 163-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 101-2022 Nº 163-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
5 PORTARIA GP Nº 162-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 062-2022 Nº 162-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
6 PORTARIA GP Nº 161-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 1020-2022 Nº 161-2024 DFE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
7 PORTARIA GP Nº 160-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 129-2022 Nº 160-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
8 PORTARIA GP Nº 159-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 023-2022 Nº 159-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
9 PORTARIA GP Nº 158-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 066-2022 Nº 158-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
10 PORTARIA GP Nº 157-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 095-2022 Nº 157-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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