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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

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1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 156-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 115-2022 Nº 156-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 155-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 345-2023 Nº 155-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
3 PORTARIA GP Nº 154-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 122-2022 Nº 154-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
4 PORTARIA GP Nº 154-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 122-2022 Nº 154-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
5 PORTARIA GP Nº 153-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 011-2022 Nº 153-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
6 PORTARIA GP Nº 152-2024 REVOGA A PORTARIA GP Nº 112-2022 Nº 152-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 1351-2024 LUIZA HELENA MARINHO SOARES OLIVEIRA Nº 1351-2024 DE 04 DEZ 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1346-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ROBERTA LEANE RODRIGUES SERRANEGRA Nº 1346-2024 DE 02 DEZ 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1341-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ROSICLEIA FIRMINO LUCIO DOS SANTOS Nº 1341-2024 DE 27 NOV 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 1332-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ELIZANGELA CRISTINE FREIRE CHAVES Nº 1332-2024 DE 14 NOV 2024 2024 Portaria
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