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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1328-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FLORA NUNES TAVARES ISIDORO Nº 1328-2024 DE 13 NOV 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1327-2024 CONCEDE DIÁRIAS A SILVANIA CAETANO BALBINO Nº 1327-2024 DE 13 NOV 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1326A-2024 CONCEDE DIÁRIAS A TANIA NUBIA ALBUQUERQUE MACEDO Nº 1326A-2024 DE 13 NOV 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 1322-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO GABRIEL CAETANO SOARES Nº 1322-2024 DE 11 NOV 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 1319-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO LOUSANA LECIA DOS SANTOS Nº 1319-2024 DE 11 NOV 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 1313-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO ANA PAULA CAVALCANTE DIAS Nº 1313-2024 DE 11 NOV 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 1300-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA CAROLINE SOUZA VALERIANO Nº 1300-2024 DE 04 NOV 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1299-2024 CONCEDE DIÁRIAS A THOMAZ BARBOSA WANDERLEY Nº 1299-2024 DE 04 NOV 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1298-2024 CONCEDE DIÁRIAS A KATIANE DUARTE COSTA Nº 1298-2024 DE 04 NOV 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 1296-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO RILCA LUCIA GONÇALVES Nº 1296-2024 DE 01 NOV 2024 2024 Portaria
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