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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 107-2026 MARIA GILVANICE DE AZEVEDO APOSENTADORIA Nº 107-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 106-2026 ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS APOSENTADORIA Nº 106-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 105-2026 MARIA HELENA AVELINO DA SILVA APOSENTADORIA Nº 105-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 102-2026 IRLENE RODRIGUES NOBRE APOSENTADORIA Nº 102-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 101-2026 ELVIRA MARIA LOPES DE CASTRO APOSENTADORIA Nº 101-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 100-2026 JOSENAURA CARLOTA DO NASCIMENTO APOSENTADORIA Nº 100-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 099-2026 NOMEIA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC PNAB Nº 099-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 079-2026 ALTERA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IMPREV Nº 079-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 074-2026 GERSON TENÓRIO DE SOUZA APOSENTADORIA Nº 074-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 073-2026 PEDOR BARBOSA DOS SANTOS APOSENTADORIA Nº 073-2026 2026 Portaria
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