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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1107-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO EULALIA MARIA TERTULIANO DOS SANTOS Nº 1107-2024 DE 15 AGO 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1098-2024 CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR GERSON TENÓRIO DE SOUZA Nº 1098-2024 DE 13 AGO 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1097-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ETELVINA JANIETE BARROS Nº 1097-2024 DE 13 AGO 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 1096-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LUCAS FELIPE DOS SANTOS Nº 1096-2024 DE 13 AGO 24 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 1095-2024 CONCEDE DIÁRIAS A TAIRAN BARBOSA DE OLIVEIRA Nº 1095-2024 DE 13 AGO 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 1094-2024 CONCEDE DIÁRIAS A ANA KARLLA MESSIAS Nº 1094-2024 DE 13 AGO 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 1093-2024 CONCEDE DIÁRIAS A JOAO PAULO HOLANDA DE ASSIS Nº 1093-2024 DE 13 AGO 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1092-2024 CONCEDE DIÁRIAS A LUCIANA BARROS RODRIGUES DE JESUS Nº 1092-2024 DE 13 AGO DE 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1091-20245 CONCEDE DIÁRIAS A ROBERIO CALISTA NETO Nº 1091-20245 DE 13 AGO 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 1090-2024 CONCEDE DIÁRIAS A MARIA ELIETE BARROS DA ROCHA Nº 1090-2024 DE 13 AGO 2024 2024 Portaria
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