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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1086-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA LUCIENE DA COSTA Nº 1086-2024 DE 12 AGO 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1085-2024 CONCEDER PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR JOSE LUIS DA SILVA Nº 1085-2024 DE 12 AGO 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1084-2024 CONCEDER PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR JOSE DUDA TRAJANO Nº 1084-2024 DE 12 AGO 2024 2024 Portaria
Documento indisponível
4 PORTARIA GP Nº 1083-2021 CONCEDER PENSÃO POR MORTE DO EX ADEGMAR VALENTIM DOS SANTOS Nº 1083-2021 DE 09 AGO 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 1082-2024 CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR GEDIEL DA SILVA MELO Nº 1082-2024 DE 09 AGO 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 1081-2024 CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR MAURICESAR FERREIRA BARBOSA Nº 1081-2024 DE 07 AGO 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 1080-2024 CONCEDE DIÁRIAS A FELLIPE EDUARDO SOARES SOUZA BARBOSA Nº 1080-2024 DE 13 AGO 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1079-2024 NOMEAR A EQUIPE DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL -SIM Nº 1079-2024 DE 07 AGO 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1076-2024 PRORROGAR LICENÇA DO SERVIDOR EWERTON DE PAULA NERI SANTOS Nº 1076-2024 DE 06 AGO 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 1075-2024 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA FABIANA MENDONÇA FERREIRA Nº 1075-2024 DE 06 AGO 2024 2024 Portaria
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