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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1058-2021 CONCEDE DIÁRIAS A ANDRE LUIS DA SILVA Nº 1058-2021 DE 25 JUL 2024 2024 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1025-2024 NOMEAR CARGO EM COMISSÃO DE ANA VALERIA PEIXOTO DE LIMA Nº 1025-2024 DE 09 OUT 2024 2024 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1010-2024 NOMEA EM CARGO DE COMISSÃO JOAO PEDRO GAMA DE MELO Nº 1010-2024 DE 05 JUL 2024 2024 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 044-2024 INTERROPE A LICENÇA DO SERVIDOR ELLY GAMA DOS SANTOS Nº 044-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 044-2024 INTERROMPER LICENÇA DO SERVIDOR ELY GAMA DOS SANTOS Nº 044-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 043-2024 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR LUIZ IZEQUIEL DOS SANTOS Nº 043-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 042-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA EDNEUSA ALVES DE OLIVEIRA Nº 042-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 040-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA MARIA YOLANDA DA SILVA OLIVEIRA Nº 040-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 039-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA ANNE CRISTINNE SANTOS VALERIANO Nº 039-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 038-2024 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA VANILZA FERREIRA VEIGA Nº 038-2024 DE 11 JAN 2024 2024 Portaria
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