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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 996-2023 CONCEDE A CESSÃO DO SEVIDOR REGINALDO ALVES DE LIMA Nº 996-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 991-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DA EX SERVIDORA MARIA LUZIA FERREIRA DE AMORIM Nº 991-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 990-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR FÁBIO SILVA DIAS Nº 990-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 990-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA MARCIA FABIA PINHEIRO JUSTINO Nº 990-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 99-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDOR RODRIGO JOSÉ DA SILVA Nº 99-2023 DE 27 DE JAN 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 989-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA ANY CASSIA DA ROCHA SANTOS Nº 989-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 988-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA MARIA ALVES DA SILVA Nº 988-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 987-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA LARISSE VITAL DA SILVA Nº 987-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 986-2023 CONCEDE A CESSÃO DA SEVIDORA DANILA CRISTINA DE MELO Nº 986-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 985-2023 CONCEDE A CESSÃO DO SEVIDOR CLODOALDO FRANCISCO DOS SANTOS Nº 985-2023 DE 07 AGO 2023 2023 Portaria
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