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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 84-2023 DEMITE O SERVIDOR ROMERO FARIAS DE FRANÇA Nº 84-2023 DE 24 JAN 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 83-2023 DEMITE A SERVIDORA MARIA GORETTI PRAXEDES LEAL Nº 83-2023 DE 24 JAN 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 82-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDORA ARLETE GOMES FREIRE Nº 82-2023 DE 24 JAN 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 775-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA MARIA RITA DE CÁSSIA PORTO NUNES Nº 775-2023 DE 11 JUL 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 774-2023 EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR FABIANO SANTOS TENORIO ALVES Nº 774-2023 DE 11 JUL 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 772-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA JULY MAIARA RAMOS DA SILVA Nº 772-2023 DE 11 JUL 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 771-2023 EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR JOSÉ VALMIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR Nº 771-2023 DE 11 DE JUL 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 768-2023 NOMEAR SOB JUDICE A SERVIDORA MONICA MARIA DA SILVA Nº 768-2023 DE 07 JUL 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 752-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA A SERVIDORA YASMIN OLIVEIRA KUMMER SOUZA RODRIGUESRODRIGUE... Nº 752-2023 DE 03 JUL 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 751-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA YASMIN OLIVEIRA KUMMER SOUZA RODRIGUES Nº 751-2023 DE 03 JUL 2023 2023 Portaria
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