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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 539-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA O SERVIDOR PEDRO CAIQUE DA SILVA NASCIMENTO Nº 539-2023 DE 02 JUN 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 538-2023 EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO PEDRO CAIQUE DA SILVA NASCIMENTO Nº 538-2023 DE 02 JUN 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 537-2023 REVOGAR A PORTARIA GP Nº 179-2022 Nº 537-2023 DE 02 JUN 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 523-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDORA SANDRA MARIA ROCHA Nº 523-2023 DE 01 JUN 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 522-2023 NOMEAR SOB JUDICE A SERVIDORA JESSICA GOMES VIANA Nº 522-2023 DE 01 JUN 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 520-2023 PRORROGAR LICENÇA DA SERVIDORA FERNANDA CRISTINA DA SILVA MELO Nº 520-2023 DE 31 MAI 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 519-2023 NOMEA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA Nº 519-2023 DE 26 MAI 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 518-2023 NOMEAR A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO PROCESSO Nº 10226-2023 DO SÃO JOÃO DE ARAP... Nº 518-2023 DE 26 MAI 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 517-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA Nº 517-2023 DE 24 MAI 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 516-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA JANE MEIRE DOS SANTOS SOUZA Nº 516-2023 DE 22 MAI 2023 2023 Portaria
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