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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 486-2023 AUTORIZA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AO SECRETÁRIO DA FAZENDA E AO SUPERINTENDENTE DO... Nº 486-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 485-2023 NOMEAR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA DE SAÚDE JACKELLINE MARIA BARBOSA AL... Nº 485-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 483-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 259-2023 Nº 483-2023 DE 08 MAI 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 482-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 003-2021 Nº 482-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 481-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A SEVIDORA JOSEFA JAQUELINE DE OLIVEIRA Nº 481-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 480-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O SEVIDOR MARCONI LIMAEIRA DE FRANÇA Nº 480-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 475-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A SEVIDORA CAMILA ALECIO CAVALCANTE Nº 475-2023 DE 15 MAI 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 472-2023 PRORROGAR LICENÇA DO SERVIDOR WEVERTON DE CARVALHO SILVA Nº 472-2023 DE 10 MAI 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 471-2023 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA PRISCILA HENRIQUE DA SILVA BRITO BARROS Nº 471-2023 DE 09 MAI 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 459-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR JOSÉ FILHO TENÓRIO DE SOUZA Nº 459-2023 DE 02 MAI 2023 2023 Portaria
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