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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 021-2026 HIGO JOSÉ DA SILVA LICENÇA DE INTERESSE PART. Nº 021-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 020-2026 MARIA GENILDA LESSA DOS SANTOS APOSENTADORIA Nº 020-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 019-2026 CONCEDER PENSÃO A JOSÉ BATISTA ALVES Nº 019-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 018-2026 IVETE MARIA BARRETO SANTOS APOSENTADORIA Nº 018-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 013-2026 DESIGNAR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE Nº 013-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 011-2026 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO ORGÃO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 011-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 010-2026 AUTORIZA A PREISDENTE DO INSTITU. PREVIDENCIA SOCIAL A MOVIMENTAÇÕES Nº 010-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 009-2026 NOMEAR RILCA LÚCIA GONÇALVES NOMEAR NO CARGO DS-1 Nº 009-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 007-2026 EXONERAR RILCA LUCIA GONÇALVES DO CARGO DE DS-2 Nº 007-2026 2026 Portaria
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10 PORT. SEMDS Nº 006-2026 ANY CAROLINE GOMES DA SILVA LOCAÇÃO Nº 006-2026 2026 Portaria
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