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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 350-2023 EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR HANS FABBIO TAVARES LIRA Nº 350-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 349-2023 CONCEDR 30% DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORA VERÔNICA SOARES DA SILVA Nº 349-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 348-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA THAMMY CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Nº 348-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 347-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA PATRÍCIA DOS SANTOS MOURA CAVALCANTE Nº 347-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 346-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR JANIO NUNES DOS SANTOS Nº 346-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 345-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SANDERLY SOUZA MIRANDA Nº 345-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 344-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA SIMONE ALVES DE OLIVEIRA Nº 344-2023 DE 20 MAR 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 338-2023 CONCEDE FINÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR LUIS HENRIQUE DA SILVA DE ARAUJO Nº 338-2023 DE 17 MAR 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 32-2023 CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR MANOEL CAMILO DOS SANTOS Nº 32-2023 DE 17 JAN 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 314-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA A SERVIDORA LUCIANA BARROS RODRIGUES DE JESUS Nº 314-2023 DE 16 MAR 2023 2023 Portaria
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