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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 312-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA O SERVIDOR ROBERIO CALISTA NETO Nº 312-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 31-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A SEVIDORA ADRIANA LISBOA NETO Nº 31-2023 DE 23 JAN 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 301-2023 ALTERA A PORTARIA GP Nº 1601/2021 Nº 301-2023 DE 15 MAR 2021 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 300-2023 DISPÕE SOBRE AREVOGAÇÃO DO ART 7º DA PORTARIA GP Nº 1602/2021 Nº 300-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 299-2023 ALTERA A PORTARIA GP Nº 526/2021 Nº 299-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 298-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR NILMAR SILVA DA FONSECA Nº 298-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 297-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA MARIA VALDELICE BARROS BARBOSA Nº 297-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 296-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA VALDETE LESSA DE SOUZA SILVA Nº 296-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 295-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA ALERTUDIANE SILVA ACIOLI Nº 295-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 294-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 375-2022 Nº 294-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
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