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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 293-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 389-2022 Nº 293-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
Documento indisponível
2 PORTARIA GP Nº 292-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 371-2022 Nº 292-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
Documento indisponível
3 PORTARIA GP Nº 291-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 1043-2018 Nº 291-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
Documento indisponível
4 PORTARIA GP Nº 290-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 391-2022 Nº 290-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
Documento indisponível
5 PORTARIA GP Nº 289-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 1172-2022 Nº 289-2023 DE 15 MAR 2023 2023 Portaria
Documento indisponível
6 PORTARIA GP Nº 283-2023 ALTERA A PORTARIA GP Nº 1098-2022 Nº 283-2023 DE 13 MAR 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 269-2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA WANNESSA ROSENDO DA SILVA Nº 269-2023 DE 13 MAR 2023 2023 Portaria
Documento indisponível
8 PORTARIA GP Nº 268-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 36-2022 Nº 268-2023 DE 13 MAR 2023 2023 Portaria
Documento indisponível
9 PORTARIA GP Nº 266-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA LARISSE DE CARVALHO CAVALCANTE Nº 266-2023 DE 13 DE MAR 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 264-2023 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA CLÉLIA ROCHA MIRANDA Nº 264-2023 DE 10 MAR 2023 2023 Portaria
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