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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 262-2023 PRORROGAR A CESSÃO DA SERVIDORA RENÉE DA SILVA COSTA Nº 262-2023 DE 10 MAR 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 260-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA A SERVIDORA THAYS MENDONÇA DE SOUZA ALMEIDA Nº 260-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 259-2023 NOMEAR PARA RESPONDER INTERINAMENTE O CARGO DE SECRETÁRIA DE SAÚDE JACKELLINE MARIA BARBOS... Nº 259-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 257-2023 NOMEAR GRUPO DE TRABALHO DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS E VIOLAÇÕES DOS... Nº 257-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 256-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DA SERVIDORA FILOMENA LINO BEZERRA Nº 256-2023 DE 09 MAR 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 238-2023 CONCEDE LICENÇA A IRACI MARIA JOSÉ DA SILVA Nº 238-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 236-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DA SERVIDOR JOSÉ CARLOS DA SILVA BEZERRA Nº 236-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 235-2023 NOMEAR SOB JUDICE A SERVIDORA DAYANA FERREIRA DA SILVA Nº 235-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 234-2023 NOMEAR SOB JUDICE A SERVIDORA MARCELA DA SILVA BARBOSA Nº 234-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 233-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA SAMAR NAYANNE CAVALCANTE Nº 233-2023 DE 08 MAR 2023 2023 Portaria
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