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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 218-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDORA RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS TRINDADE Nº 218-2023 DE 01 MAR 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 217-2023 CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR JAMERSON YAGO MATIAS DOS SANTOS Nº 217-2023 DE 01 MAR 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 18-2023 RETIFICA O NOME DA SECRTETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES Nº 18-2023 DE 17 JAN 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 179-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA O SERVIDOR TIAGO DE ALMEIDA SILVA Nº 179-2023 DE 14 JAN 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 1632-2022 PRORROGAR LICENÇA DA SERVIDORA MAYSA KELLY PINHEIRO DOS SANTOS Nº 1632-2022 DE 26 DEZ 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 141-2023 DESIGNAR GESTORES/FISCAIS CONTRATUAIS REFERENTES A EMPRESAS PRETADORAS DE GERENCIAMENTO DE... Nº 141-2023 DE 13 FEV 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 134-2023 CONCEDE A CESSÃO DO SEVIDOR REGINALDO ALVES DE LIMA Nº 134-2023 DE 10 FEV 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1335-2023 CONSTITUI A COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E IDENIZAÇÃO Nº 1335-2023 DE 28 NOV 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1332-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR ELENILDO SANTOS PEREIRA Nº 1332-2023 DE 27 NOV 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 133-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA SILVANA DA SILVA RAMOS FRANCISCO Nº 133-2023 DE 10 FEV 2023 2023 Portaria
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