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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1303-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA EDJA SILVA OLIVEIRA VIANA Nº 1303-2023 DE 17 NOV 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1302-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA JOSENICE FERRO DIAS Nº 1302-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1300-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR CICERO BATIS TA DOS SANTOS Nº 1300-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 130-2023 CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE Nº 130-2023 DE 09 FEV 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 1299-2023 CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR RICARDO MANOEL CORREIA LIMA Nº 1299-2023 DE 16 NOV 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 1295-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA O SERVIDOR JACKSON FEITOSA NICÁCIO Nº 1295-2023 DE 13 NOV 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 129-2023 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR VALDEMIR INÁCIO DE MELO Nº 129-2023 DE 09 FEV 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1284-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA O SERVIDOR ALEX MARCELO BRITO DOS SANTOS Nº 1284-2023 DE 13 NOV 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1282-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA O SERVIDOR DAWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Nº 1282-2023 DE 13 NOV 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 128-2023 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR JOSÉ EVANGELISTA DE FARIAS Nº 128-2023 DE 09 FEV 2023 2023 Portaria
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