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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 006-2026 EXONERA MARIA APARECIDA BENTO DE BARROS DO CARGO DE DS-1 Nº 006-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 005-2026 SANDRA MARIA ROCHA EXONERAR A PEDIDO Nº 005-2026 2026 Portaria
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3 PORT. SEMDS Nº 005-2026 ANY CAROLINE GOMES DA SILVA GESTORA E FISCAL Nº 005-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 004-2026 YONNE MORIA FLORI MACIEL CERUTTI EXONERAR A PEDIDO Nº 004-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 003-2026 FRANCIANE SANTOS ASEVEDO FREIRE EXONERA A PEDIDO Nº 003-2026 2026 Portaria
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6 PORT. SMGP Nº 002-2026 JOSIVANEO PAULINO LEITE GESTOR DE CONTRATO Nº 002-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 002-2026 ANABIA LUCIO PEREIRA BARBOSA EXONERA A PEDIDO Nº 002-2026 2026 Portaria
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8 PORT. SMGP Nº 002-2026 MAIARA GALDINO DE OLIVEIRA DESIGNA GESTOR E FISCAL Nº 002-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 001-2026 REJANE LACERDA PONTES EXONERA A PEDIDO Nº 001-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 607-2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A MARIA ANDRÉ LAURIANO DE NEIA Nº 607-2025 2025 Portaria
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