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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1173-2023 PRORROGAR LICENÇA DA SERVIDORA SANDRA MIRTHINIELLE OLIVEIRA DA SILVA Nº 1173-2023 DE 25 SET 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1163-2023 NOMEAR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS - CMPC Nº 1163-2023 DE 20 SET 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1161-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O SEVIDOR GERALDO JOSE DE AQUINO CABRAL Nº 1161-2023 DE 19 SET 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 116-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDORA MARIA CICERA BEZERRA DA SILVA CARMO Nº 116-2023 DE 01 FEV 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 115-2023 RETORNA AO CARGO DE ORIGEM DO SERVIDOR JOSÉ ADRIANO MENDES LIMA Nº 115-2023 DE 01 FEV 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 114-2023 PRORROGAR LICENÇA DO SERVIDOR JOSÉ ANSELMO DOS SANTOS Nº 114-2023 DE 01 FEV 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 1137-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA GIRLENE DE OLIVEIRA SILVA Nº 1137-2023 DE 13 SET 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1136-2023 CONCEDE APOSENTADORIA AO SERVIDOR ERONIDES BARBOSA DE FRANÇA Nº 1136-2023 DE 13 SET 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 113-2023 CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR JADE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES Nº 113-2023 DE 01 FEV 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 1124-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA MARIA XENIA QUITÉRIA DA SILVA Nº 1124-2023 DE 24 OUT 20223 2023 Portaria
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