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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 107-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA CRISTIANE ROUSE NASCIMENTO LÚCIO Nº 107-2023 DE 30 JAN 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 1069-2023 CONCEDER PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR ANTONIO AMARO ALVES Nº 1069-2023 DE 05 SET 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 1068-2023 CONCEDER PENSÃO POR MORTE DO EX SERVIDOR SEVERINO JOSÉ DA SILVA Nº 1068-2023 DE 05 SET 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 1067-2023 CONCEDER PENSÃO POR MORTE DA EX SERVIDORA AGUEDA LAUZIA PORTO NUNES Nº 1067-2023 DE 05 SET 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 1066-2023 CONCEDER PENSÃO POR MORTE DA EX SERVIDORA ALAÍDE FERREIRA DA SILVA Nº 1066-2023 DE 05 SET 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 1064-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA JOSEFA ROCHA BRITO Nº 1064-2023 DE 05 SET 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 1062-2023 ALTERA A PORTARIA GP Nº 141-2023 Nº 1062-2023 DE 04 OUT 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 1057-2023 CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDOS PARA A SEVIDORA JAQUELINE DA SILVA LIMA Nº 1057-2023 DE 28 AGO 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 1038-2023 DECLACA VACÂNCIA DE PROCURADOR NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPADO... Nº 1038-2023 DE 22 AGO 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 1033-2023 CONSTITUI O GESTOR E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROCESSO 17274-2023 Nº 1033-2023 DE 18 AGO 2023 2023 Portaria
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