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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 1001-2023 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDORA MARIA SELMA DOS SANTOS MAGALHÃES Nº 1001-2023 DE 10 AGO 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 100-2023 CONCEDE A CESSÃO DO SEVIDOR ALYSON TIAGO SILVA DE ARAÚJO Nº 100-2023 DE 27 JAN 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 031-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A SEVIDORA ADRIANA LISBOA NETO Nº 031-2023 DE 18 JAN 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 027-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A SEVIDORA FABIENI ANGELICA BISPO COSTA Nº 027-2023 DE 17 JAN 202 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 026-2023 DESIGNAR FUNÇÃO GRATIFICADA A SEVIDORA SENISE TEIXEIRA DANTAS Nº 026-2023 DE 17 JAN 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 017-2023 DESIGNAR CARGO EM COMISSÃO PARA A SERVIDORA ROSA MARIA ANGELO DE OLIVEIRA LIRA Nº 017-2023 DE 16 JAN 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 016-2023 REVOGA A PORTARIA GP Nº 007-2021 Nº 016-2023 DE 16 JAN 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 015-2023 DETERMINA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDOR JOSÉ VALMIR VASCONCE... Nº 015-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 014-2023 DETERMINA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDORA SUZINEIDE FERREIRA... Nº 014-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 013-2023 DETERMINA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDOR MAYCOL LIBERATO DE S... Nº 013-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Portaria
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