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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 012-2023 DETERMINA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDORA JULY MAYARA RAMOS D... Nº 012-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP Nº 011-2023 DETERMINA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDORA JULIANA DIAS ESTEVE... Nº 011-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 010-2023 DETERMINA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDOR FABIANO SANTOS TENOR... Nº 010-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 009-2023 DETERMINA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDORA ELISANDRA BARBOSA D... Nº 009-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 008-2023 DETERMINA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDOR EDUARDO FERREIRA WAN... Nº 008-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 007-2023 INTERROPE A LICENÇA DA SERVIDORA HELAINY KARINY MELO SILVA Nº 007-2023 DE 12 JAN 2023 2023 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 007-2023 DETERMINA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDORA CÍCERA SILVA DE FRE... Nº 007-2023 DE 04 MAI 2023 2023 Portaria
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8 PORTARIA SMGP Nº 006-2023 DETERMINAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADM DISCIPLINAR A SERVIDORA MARIA RITA DE CÁSSIA PORTON... Nº 006-2023 DE 19 ABR 2023 2023 Portaria
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9 PORTARIA SMGP Nº 005-2023 DETERMINAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADM DISCIPLINAR AO SERVIDOR JOSÉ HILTON FEITOSA DA SILV... Nº 005-2023 DE 19 ABR 2023 2023 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 005-2023 EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA PATRÍCIA DA SILVA DUARTE Nº 005-2023 DE 09 DE JAN 2023 2023 Portaria
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