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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 585-2025 NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - COMSEA Nº 585-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 581-2025 LICENÇA PRÊMIO A DORGIVAL INOCENCIO DA SILVA Nº 581-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 526-2025 EXONERAÇÃO A PEDIDO DE PATRICIA BURITI CARDOSO Nº 526-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 513-2025 NOMEAR CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHJO EMPREGO E RENDA CODEFAT Nº 513-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 512-2025 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO PROPORCIONAL A WASHINGTON LUÍS DE OLIVEIRA MELO Nº 512-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 490.2025 CONCEDE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A MAYARA STEPHANIE DE ARAÚJO JATOBA Nº 490-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 486-2025 PRORROGA LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A DANIELA SILVA DOS SANTOS Nº 486-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 485.2025 PROROGA LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A ROSILDA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA Nº 485-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 482-2025 CESSÃO DE SERVIDORA EUSILENE MARIA DA SILVA Nº 482-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 481.2025 CESSÃO DE SERVIDOR JACKSON GOMES DOS SANTOS Nº 481-2025 2025 Portaria
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