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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.078 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 20/05/2026 19:42
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORTARIA GP Nº 399-2023 Nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscali... 399 2023 Portaria
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2 PORTARIA GP DE Nº 988-2022 NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA VIABILIZAR PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS - FUNDEF Nº 988-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Portaria
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3 PORTARIA GP Nº 985-2022 NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SMDETUR Nº 985-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Portaria
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4 PORTARIA GP Nº 984-2022 DESIGNAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 17467-2022 Nº 984-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Portaria
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5 PORTARIA GP Nº 979-2022 CONCEDER LICENÇA PARA O SERVIDOR JOSÉ ANSELMO DOS SANTOS Nº 979-2022 DE 15 DE JUL 2022 2022 Portaria
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6 PORTARIA GP Nº 960-2022 EXONERAÇÃO À PEDIDO DA SERVIDORA GRAZIELE CLEMENTE COSTA Nº 960-2022 DE 12 DE JUL 2022 2022 Portaria
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7 PORTARIA GP Nº 959-2022 INTERROMPER A LICENÇA DA SERVIDORA WHYLGKAN LANTHYZ ALVES DE OLIVEIRA Nº 959-2022 DE 12 DE JUL 2022 2022 Portaria
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8 PORTARIA GP Nº 958-2022 EXONERAÇÃO À PEDIDO A SERVIDORA ADEYNE FARIAS DE ANDRADE Nº 958-2022 DE JUL 2022 2022 Portaria
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9 PORTARIA GP Nº 957-2022 DESIGNAR COMISSÃO GESTORA PERMANENTE INERERENTES AO CONTRATO Nº 33842.2021/2022 Nº 957-2022 DE 08 DE JUN 2022 2022 Portaria
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10 PORTARIA GP Nº 955-2022 CONCEDER LICENÇA PARA O SERVIDOR RODRIGO JOSÉ DA SILVA Nº 955-2022 DE 08 DE JUL 2022 2022 Portaria
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